O Instituto Combustível Legal (ICL) avalia que os PLs 399/25 e 109, aprovados pela Câmara dos Deputados, precisam avançar rapidamente no Senado por fortalecerem, de forma complementar, o controle sobre o mercado de combustíveis.

 Na visão da entidade, as propostas combinam atualização das penalidades com ampliação da capacidade de monitoramento da ANP, em um movimento importante para proteger o consumidor, preservar a concorrência leal e ampliar o enfrentamento à fraude e à sonegação no setor.

Para o ICL, o PL 399 representa um passo relevante ao corrigir a defasagem das multas aplicáveis pela ANP e ao modernizar o alcance da fiscalização em áreas sensíveis da cadeia. O texto aprovado eleva as penalidades para infrações já previstas em lei e também passa a enquadrar, de forma mais robusta, condutas ligadas ao descumprimento de metas de descarbonização e à comprovação da adição de biocombustíveis. 


Na avaliação da entidade, a medida reforça o caráter dissuasório da regulação e melhora a capacidade de resposta do Estado diante de irregularidades que afetam a qualidade dos combustíveis, comprometem motores, distorcem preços e prejudicam empresas que atuam dentro das regras.

 

“O avanço do PL 399 é importante porque atualiza instrumentos que estavam defasados e dá uma resposta mais firme a práticas que lesam o consumidor, enfraquecem a concorrência e comprometem a arrecadação pública”, afirma o presidente do ICL, Emerson Kapaz. “É uma proposta que precisa seguir logo para o Senado porque ajuda a tornar a fiscalização mais efetiva e reforça a integridade do mercado.”
 

O Instituto destaca ainda que o PL 109 atua em outra frente considerada estratégica: o compartilhamento de informações entre as secretarias estaduais da Fazenda e a ANP. Para o ICL, a troca de dados sobre entrada e saída de combustíveis cria uma base mais sólida para rastrear movimentações suspeitas ao longo da cadeia, aperfeiçoando o trabalho de inteligência regulatória e ampliando a capacidade de identificação de operadores irregulares e devedores contumazes.
 

Na leitura da entidade, a combinação entre penalidades mais eficazes e maior circulação de informações entre os órgãos públicos tende a elevar a eficiência da fiscalização e reduzir brechas exploradas por fraudadores. “O PL 109 fortalece a capacidade de monitoramento da ANP e cria uma ferramenta importante para identificar com mais precisão práticas de sonegação e circulação irregular de combustíveis”, diz Kapaz. “Assim como o PL 399, ele deve ter tramitação célere no Senado por representar um ganho concreto para o controle do setor.”